Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Aumento já provoca efeito cascata

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

TST rejeita tese de invasão de privacidade em faculdade baiana

Juiz recebe denúncia do Ministério Público contra Edmundo

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

Confira algumas propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento que tramitam na Câmara

Estado tem de indenizar por prisão ilegal

STJ começa a implantar reconhecimento facial no controle de acesso à corte

O STJ implementa sistema de reconhecimento facial para controle de acesso, aumentando segurança e agilidade no tribunal. A transição será concluída até junho de 2025

Peticionamento eletrônico do TST terá mudanças nas regras para envio de petições

Alterações valem a partir de 3 de fevereiro

Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado.

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.

Plano de saúde deve ressarcir valor integral de sessões de acupuntura a beneficiária

Juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, homologou projeto de sentença.

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário

A decisão é do juiz William Costa Mello ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra o Banco Pan. 

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.

CCJ deve votar projeto que garante participação da defesa durante o inquérito policial

O autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSB-MA), afirma que o principal objetivo da iniciativa é garantir que o acusado não seja “mero enfeite ou refém” do inquérito.

Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora

O cargo de gerente interno de vendas ocupado pela empregada não foi caracterizado como de confiança.

Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos

Apesar da cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem